Se você fundou uma startup e está de olho no calendário esperando o registro da marca sair do papel, as Portarias Normativas INPI/PR nº 66 e 67/2026 merecem sua atenção. Elas trazem novas hipóteses de trâmite prioritário para startups, um mecanismo que permite pular posições na fila de exame de pedidos de marca no INPI. Para quem vive da velocidade de lançamento de produto, captação de investimento e proteção de posicionamento no mercado, esse tipo de regra pode significar meses a menos de espera até ter o registro concedido — ou pelo menos até o pedido avançar nas etapas de análise.
Neste artigo você entende o que essas portarias representam na prática, quem pode se enquadrar como startup para fins de trâmite prioritário, como funciona o pedido e quais cuidados tomar para não perder o benefício por um detalhe de preenchimento.
O que são as Portarias 66 e 67/2026 na prática
As portarias normativas são o instrumento que o INPI usa para regulamentar situações específicas dentro das regras gerais de exame de marcas. O trâmite prioritário já existe há algum tempo para outras hipóteses — como casos de litígio, pedidos relacionados a eventos esportivos internacionais ou situações de vulnerabilidade do titular. Agora, o ecossistema de startups ganha previsão própria dentro desse mecanismo.
Na prática, isso significa que empresas enquadradas como startups passam a ter um caminho formal para solicitar que seu pedido de marca seja analisado fora da ordem cronológica normal. Em vez de esperar na fila comum, que pode levar bastante tempo dependendo do volume de pedidos represados, a startup pode pedir que o exame avance mais rápido.
Vale lembrar que o conceito de trâmite prioritário não é novo no INPI. Quem acompanha o blog já viu como funcionou a abertura de cotas em quadrimestres anteriores e como startups já vinham conseguindo furar a fila mesmo antes dessas novas portarias. O que muda agora é a formalização e ampliação dessas hipóteses, dando mais clareza sobre quem tem direito ao benefício.
Por que o INPI criou uma hipótese específica para startups
Startups têm uma dinâmica diferente da maioria das empresas tradicionais. Muitas vezes, a marca é o principal ativo da empresa nos primeiros anos de vida — antes mesmo de existir faturamento relevante, já existe um nome, um logotipo, uma identidade que precisa ser protegida para atrair investidores e evitar cópias.
Além disso, startups costumam operar em ciclos de captação (rodadas de investimento) que dependem de segurança jurídica sobre os ativos da empresa, incluindo a marca. Um pedido de registro ainda em análise, sem previsão de conclusão, pode travar negociações com fundos e investidores-anjo que exigem due diligence completa.
Reconhecendo esse cenário, o INPI passou a tratar o registro de marca de startups como algo que merece tramitação diferenciada, semelhante ao que já acontece com outras políticas públicas de fomento ao empreendedorismo inovador no país.
Quem pode ser enquadrado como startup para o trâmite prioritário
Um dos pontos mais importantes — e que gera mais dúvida entre empreendedores — é entender os critérios que definem uma startup para fins dessa hipótese de trâmite prioritário. Como regra geral, o INPI costuma exigir comprovação documental de que a empresa se enquadra nos parâmetros definidos pela legislação ou por marcos regulatórios específicos de inovação, como vínculo com programas de aceleração, registro em bases oficiais de empresas inovadoras ou enquadramento no Marco Legal das Startups.
Como as regras de enquadramento podem ter nuances técnicas e mudar ao longo do tempo, o recomendado é sempre confirmar os critérios atualizados diretamente no site oficial do INPI (gov.br/inpi) antes de protocolar o pedido de prioridade. Isso evita perder tempo com uma solicitação que pode ser indeferida por falta de enquadramento correto.
Documentos que costumam ser exigidos
Embora cada hipótese de trâmite prioritário tenha sua própria lista de exigências, de forma geral o pedido costuma precisar de:
- Comprovação do enquadramento da empresa como startup (certificado, declaração ou vínculo com programa reconhecido);
- Justificativa de que o pedido de marca em questão está diretamente relacionado à atividade da startup;
- Dados do processo de registro de marca já protocolado no INPI (número do processo, classe, titular);
- Eventual procuração, caso o pedido seja feito por meio de representante.
Pequenos erros nesses documentos são uma das causas mais comuns de atraso ou indeferimento de pedidos de prioridade. Por isso, vale revisar com calma antes de enviar, da mesma forma que se recomenda cuidado ao escolher corretamente a classe da marca no depósito original.
Como funciona o pedido de trâmite prioritário
O pedido de trâmite prioritário não é automático. Mesmo que sua empresa se enquadre perfeitamente como startup, é necessário protocolar uma petição específica solicitando o benefício, vinculada ao processo de registro de marca já existente.
Isso significa que a ordem lógica costuma ser:
- Depositar o pedido de marca normalmente, com todos os dados corretos;
- Reunir a documentação que comprova o enquadramento como startup;
- Protocolar a petição de trâmite prioritário, apontando a hipótese prevista nas portarias;
- Aguardar a análise do pedido de prioridade pelo INPI, que pode aceitar ou recusar o enquadramento.
Se o pedido de prioridade for aceito, o processo de marca passa a ser analisado fora da fila comum. Isso não significa aprovação automática — a marca ainda passa pelos exames formais e de mérito de sempre, incluindo a possibilidade de receber oposição de terceiros. O que muda é a velocidade com que esse exame acontece.
O que o trâmite prioritário não garante
É importante não confundir trâmite prioritário com aprovação garantida. A marca de uma startup beneficiada pelo trâmite ainda pode:
- Receber oposição de terceiros que considerem haver conflito com marca anterior;
- Ser indeferida se o examinador entender que fere algum impedimento legal;
- Precisar de ajustes caso haja exigência formal durante o exame.
Ou seja, o trâmite prioritário acelera a fila, mas não substitui o cuidado na hora de escolher o nome, fazer a busca de anterioridade e definir corretamente a classe de atividade da marca.
Por que isso importa para startups do Rio Grande do Norte
O ecossistema de inovação no Nordeste, incluindo Natal e outras cidades do Rio Grande do Norte, tem crescido nos últimos anos, com programas de aceleração, incubadoras universitárias e polos de tecnologia ganhando espaço. Startups locais que dependem de agilidade para validar produto, buscar investimento e expandir operação sentem na pele o peso da demora no registro de marca.
Hipóteses como as trazidas pelas Portarias 66 e 67/2026 dão a essas empresas uma ferramenta concreta para reduzir a incerteza jurídica em momentos decisivos, como rodadas de investimento, parcerias comerciais ou expansão para outros estados. Isso é especialmente relevante considerando o que já foi discutido sobre o impacto da demora do INPI no chamado custo Brasil para pequenas e médias empresas em geral.
Startup x MEI: atenção ao enquadramento correto
Vale um alerta: nem toda empresa pequena ou recém-criada se enquadra como startup para fins de trâmite prioritário. Há uma diferença de conceito entre MEI, microempresa tradicional e startup propriamente dita, que costuma envolver elementos como modelo de negócio inovador, escalabilidade e, em muitos casos, vínculo formal com programas reconhecidos de inovação.
Empresas que não se enquadram nessa hipótese específica ainda podem buscar outras formas de agilizar o processo, como acompanhar de perto o andamento do pedido ou verificar se há outra hipótese de prioridade aplicável ao caso, como as relacionadas a eventos esportivos ou a situações de vulnerabilidade, por exemplo as já discutidas em relação a pessoas com deficiência no processo de registro.
Cuidados antes de solicitar o trâmite prioritário
Antes de protocolar a petição de prioridade, vale conferir alguns pontos que costumam ser decisivos para o sucesso do pedido:
- Enquadramento documentado: tenha em mãos a comprovação formal de que a empresa é reconhecida como startup, e não apenas uma autodeclaração informal.
- Processo de marca regular: confirme que não há pendências ou exigências formais em aberto no processo original antes de pedir prioridade.
- Classe correta: revise se a classe de produtos ou serviços escolhida realmente reflete a atividade da startup, evitando problemas futuros.
- Nome distintivo: avalie se o nome escolhido tem força distintiva suficiente para não esbarrar em indeferimento por ser genérico ou descritivo.
Negligenciar qualquer um desses pontos pode fazer com que o pedido de prioridade seja aceito, mas o processo de marca em si enfrente dificuldades no exame de mérito — o que anula boa parte do ganho de tempo conquistado com a prioridade.
Prazos e valores: sempre confirme na fonte oficial
Como as regras de taxas, prazos de análise e cotas de trâmite prioritário podem ser atualizadas periodicamente pelo próprio INPI, o ideal é sempre consultar as informações mais recentes diretamente no site oficial (gov.br/inpi) antes de tomar qualquer decisão baseada em prazo ou custo. Isso vale tanto para o valor da petição de prioridade quanto para eventuais limites de cotas disponíveis em cada período, um tema que já apareceu em discussões sobre cotas esgotadas de trâmite prioritário para marketplaces.
O que fazer se sua startup ainda não tem marca registrada
Se sua startup ainda nem protocolou o pedido de registro de marca, o caminho recomendado é começar pelo básico antes de pensar em prioridade: fazer a busca de anterioridade, escolher corretamente entre marca nominativa, figurativa, mista ou tridimensional, e só então avaliar se existe enquadramento para solicitar o trâmite acelerado logo após o depósito.
Esse cuidado inicial evita retrabalho e reduz o risco de a marca ser barrada por conflito com registro já existente, um problema que vale a pena evitar desde o primeiro passo, como já foi detalhado em conteúdos sobre como escolher entre os tipos de marca disponíveis no sistema do INPI.
Conclusão
As Portarias Normativas INPI/PR nº 66 e 67/2026 ampliam as possibilidades de trâmite prioritário especificamente para startups, reconhecendo a urgência que essas empresas têm em proteger seus ativos de marca em momentos de captação, expansão e validação de mercado. O benefício não substitui o cuidado com a escolha do nome, a classe correta e a busca de anterioridade, mas pode reduzir significativamente o tempo de espera na fila de exame.
Para startups do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil, o recado é claro: vale a pena verificar se sua empresa se enquadra nos critérios previstos e reunir a documentação necessária com antecedência, sempre confirmando prazos, valores e exigências atualizadas diretamente no site oficial do INPI antes de protocolar qualquer petição.