Quem acompanha o universo de marcas e patentes já percebeu: o INPI não para de mudar regras. E isso não é coincidência — existe um planejamento oficial por trás dessas mudanças, chamado de agenda regulatória do INPI, que define quais temas de propriedade industrial serão revisados entre 2026 e 2028. Se você tem uma marca registrada ou pretende registrar uma, entender essa agenda ajuda a antecipar riscos e oportunidades antes que as novas regras entrem em vigor.

Neste artigo, você vai entender o que é essa agenda, por que ela importa para pequenas e médias empresas e quais são os principais temas que o instituto pretende revisar nos próximos anos.

O que é a Agenda Regulatória do INPI

A agenda regulatória é um documento público em que o INPI lista os assuntos que pretende normatizar, atualizar ou revisar dentro de um período determinado. Funciona como um roteiro de trabalho interno, mas que também serve de aviso prévio para o mercado.

Isso significa que, antes de qualquer mudança de regra entrar em vigor, normalmente existe um processo de consulta pública, no qual empresas, advogados e associações podem opinar. Depois disso, o instituto publica a norma final, que passa a valer para todos os novos pedidos — e, em alguns casos, também para processos já em andamento.

Para quem lida com registro de marcas no dia a dia, acompanhar essa agenda é uma forma de não ser pego de surpresa. Mudanças em critérios de análise, taxas ou prazos costumam ser anunciadas com bastante antecedência, mas poucas empresas prestam atenção até que a regra já esteja valendo.

Por que essa agenda importa para pequenas empresas

Pode parecer um assunto distante, algo que só interessa grandes escritórios de advocacia ou multinacionais. Não é bem assim. Boa parte das mudanças planejadas afeta diretamente quem registra marca pela primeira vez, como MEIs, pequenos comércios e prestadores de serviço.

Um exemplo simples: se o INPI decide revisar os critérios de distintividade adquirida, isso muda a forma como marcas consideradas genéricas podem (ou não) ser registradas. Quem está pensando em batizar um negócio com um nome mais descritivo precisa saber disso antes, não depois de receber um indeferimento.

Outro ponto é o custo. Revisões na política de taxas têm impacto direto no orçamento de quem está abrindo empresa ou expandindo para novas classes. Já falamos sobre esse tema em quanto custa registrar uma marca no Brasil em 2026, e é justamente esse tipo de informação que a agenda regulatória ajuda a antecipar.

Principais temas em revisão

A seguir, os blocos de assuntos que costumam aparecer com mais frequência nas pautas regulatórias do instituto para o período de 2026 a 2028. Vale lembrar: prazos exatos e textos finais das normas podem mudar, então a recomendação é sempre conferir as publicações oficiais no site do INPI (gov.br/inpi).

Distintividade adquirida e marcas descritivas

Um dos temas mais debatidos atualmente é até que ponto uma marca originalmente genérica ou descritiva pode ganhar proteção depois de anos de uso contínuo no mercado — o chamado "secondary meaning". O instituto já sinalizou prazo para adequação de regras sobre o tema, como explicamos em INPI dá prazo até 2026 para distintividade adquirida e em secondary meaning: como provar distintividade da marca.

Para pequenas empresas que usam nomes mais descritivos do próprio produto ou serviço, essa é uma das frentes mais sensíveis da agenda.

Marca de posição e formato de produto

Outro assunto recorrente é a regulamentação de marcas de posição — aquelas ligadas à forma como um elemento visual aparece sempre no mesmo lugar de um produto, como um símbolo sempre posicionado no mesmo ponto de uma embalagem. O tema já passou por consulta pública e segue em debate, como detalhamos em marca de posição no INPI: entenda a consulta pública e em marca de posição e formato de produto: o que pode mudar.

Empresas de embalagem, cosméticos e produtos com identidade visual muito específica devem acompanhar esse ponto de perto.

Marcas de alto renome

A proteção especial concedida a marcas de altíssimo reconhecimento nacional também está entre os temas revisados com frequência. Mudanças recentes no manual de marcas já impactaram critérios de reconhecimento, análise de risco e segurança jurídica, como mostramos em marca de alto renome: o que mudou no INPI em 2026 e em alto renome: múltiplos registros dão mais segurança.

Embora esse status seja algo raro, as discussões sobre alto renome costumam influenciar também a análise de marcas comuns que buscam se diferenciar de nomes muito conhecidos.

Classificação de Nice e atualização de classes

Periodicamente, a classificação internacional de produtos e serviços usada para organizar os pedidos de marca passa por atualizações. A edição mais recente trouxe ajustes que podem exigir atenção na hora de especificar a classe correta, como explicamos em classificação de Nice 2026: sua marca precisa mudar?.

Escolher a classe errada é um dos erros mais comuns entre quem registra marca sozinho, e cada atualização da classificação é uma nova chance de acertar — ou errar — esse detalhe.

Taxas e cobrança única

A política de cobrança de taxas do INPI também está entre os assuntos revisados com regularidade, incluindo a transição para modelos de taxa única em vez de cobranças em duas etapas. Já tratamos dessa mudança em fim da taxa dupla no INPI: entenda a cobrança única e em taxa única do INPI: por que se paga mesmo indeferido.

Qualquer revisão nesse campo afeta diretamente o planejamento financeiro de quem está abrindo ou expandindo um negócio.

Trâmite prioritário e prazos de análise

A agenda também costuma incluir ajustes nas regras de trâmite prioritário — o mecanismo que permite a análise mais rápida de certos pedidos, como os de MEIs, startups, pessoas com deficiência ou setores específicos. Esse tema tem gerado bastante movimento, como você confere em trâmite prioritário de marca: veja quem tem direito e em INPI promete reduzir exame de marca para 10 meses.

Como as cotas de prioridade costumam ter limite, revisões nesse ponto podem tanto ampliar quanto restringir o acesso ao benefício.

Caducidade e comprovação de uso

Regras sobre caducidade — o processo em que uma marca pode ser cancelada por falta de uso — seguem sendo um dos temas mais sensíveis para quem já tem registro, mas não usa a marca de forma constante. Vale revisar caducidade de marca: como não perder seu registro e provas de uso da marca: o que o INPI aceita na caducidade para entender como esse processo funciona hoje, antes de qualquer ajuste futuro.

Proteção internacional via Protocolo de Madri

Com o aumento das vendas via marketplaces internacionais, o uso do Protocolo de Madri para registrar marca em vários países a partir de um único pedido também tende a ganhar ajustes regulatórios nos próximos anos. O tema está detalhado em Protocolo de Madri: registre sua marca em vários países e em e-filing no sistema de Madri: o que muda para exportar marca.

Pequenas empresas que vendem para fora do Brasil em plataformas como Shopee e Amazon precisam ficar atentas a esse ponto, como já alertamos em vendeu na Shopee ou Amazon fora do Brasil? Proteja a marca.

Como acompanhar as consultas públicas do INPI

A forma mais segura de não ser surpreendido por uma mudança de regra é acompanhar diretamente os canais oficiais do instituto. Na prática, isso envolve alguns hábitos simples:

  • Verificar periodicamente o site gov.br/inpi na seção de agenda regulatória e consultas públicas.
  • Participar de consultas públicas quando o tema afetar diretamente seu segmento — qualquer empresa ou pessoa pode enviar contribuições durante o período aberto.
  • Acompanhar publicações no blog da sua empresa de registro de marcas, que costuma traduzir essas mudanças em linguagem mais acessível.
  • Conferir o andamento do seu próprio pedido com regularidade, já que mudanças de regra às vezes afetam processos em curso. Veja como fazer isso em como acompanhar o andamento do registro no INPI.

Vale lembrar que nem toda proposta debatida em consulta pública vira norma definitiva. Algumas são ajustadas, outras são descartadas. Por isso, é importante diferenciar o que já é regra vigente do que ainda está em discussão.

O que fazer enquanto as regras ainda não mudaram

Diante de tanta movimentação regulatória, a tentação é esperar para ver no que vai dar antes de agir. Na prática, essa espera costuma sair mais cara do que agir logo.

Se sua empresa ainda não tem marca registrada, não há motivo para adiar o pedido esperando uma regra mais favorável — o sistema brasileiro segue o princípio de que quem registra primeiro tem prioridade sobre o nome, como detalhamos em quem registra primeiro tem o direito à marca. Esperar pode significar perder a prioridade para outro empreendedor com a mesma ideia.

Se você já tem registro, o mais importante é manter a documentação de uso da marca organizada, acompanhar prazos de renovação e ficar atento a comunicações oficiais — sempre desconfiando de cobranças fora dos canais do próprio INPI, como alertamos em golpe do boleto falso do INPI: como se proteger.

Conclusão

A agenda regulatória do INPI para 2026-2028 reúne temas que vão desde critérios de distintividade e marca de posição até taxas, trâmite prioritário e proteção internacional. Nenhuma dessas mudanças acontece da noite para o dia — existe sempre um período de consulta pública antes da regra entrar em vigor.

Para pequenas e médias empresas, a melhor estratégia não é tentar adivinhar o que vai mudar, mas acompanhar os canais oficiais, manter o registro da própria marca em dia e agir cedo em vez de esperar por um cenário regulatório "ideal" que talvez nunca chegue.