Se você já registrou uma marca ou está pensando em fazer isso, provavelmente já ouviu falar da agenda regulatória do INPI 2026-2028. Ela é basicamente um roteiro público das normas que o instituto pretende criar, revisar ou atualizar nos próximos anos — e isso inclui temas que impactam diretamente quem tem uma pequena ou média empresa e depende do registro de marca para proteger seu negócio.

Diferente de uma lei votada no Congresso, a agenda regulatória funciona como um planejamento interno do INPI, tornado público para que empresas, advogados e associações possam acompanhar e até participar de consultas públicas antes que as regras mudem de fato. Entender esses temas com antecedência ajuda o empreendedor a não ser pego de surpresa quando uma norma nova entrar em vigor.

Neste artigo, vamos explicar o que é essa agenda, por que ela existe, quais áreas da propriedade industrial tendem a ser revisadas até 2028, e o que isso pode significar na prática para quem já tem marca registrada ou pretende registrar em breve.

O que é a agenda regulatória do INPI

A agenda regulatória é um instrumento de planejamento usado por diversas autarquias federais, não só o INPI. Ela lista, com prazos estimados, quais temas o órgão pretende regulamentar, revisar ou colocar em consulta pública dentro de um determinado período.

No caso do INPI, essa agenda cobre toda a área de propriedade industrial: marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas e programas de computador. Isso significa que nem todo item da agenda afeta diretamente quem registra marcas — mas vários afetam, sim.

O objetivo declarado desse tipo de planejamento é dar previsibilidade ao mercado. Em vez de uma norma surgir do nada, empresas e escritórios especializados conseguem acompanhar o processo, entender a justificativa da mudança e, em muitos casos, participar de consultas públicas antes da regra virar realidade.

Por que isso importa para pequenas empresas

Pode parecer um assunto distante, mais voltado para grandes escritórios de advocacia. Mas na prática, mudanças recentes em áreas como trâmite prioritário, taxa única e análise de pedidos mostram que o INPI vem ajustando regras com frequência — e quem acompanha sai na frente.

Um MEI ou uma empresa de pequeno porte que descobre uma mudança de regra só depois que ela entrou em vigor pode perder prazos, pagar taxas de forma errada ou até deixar de aproveitar um benefício temporário, como uma isenção ou um trâmite acelerado.

Principais áreas de propriedade industrial em revisão

Embora os detalhes exatos de cada item da agenda possam ser ajustados ao longo do tempo — e o ideal é sempre confirmar a versão mais recente diretamente no site do INPI (gov.br/inpi) —, é possível identificar grandes blocos temáticos que costumam aparecer nesse tipo de planejamento.

1. Modernização de procedimentos e sistemas digitais

Um dos eixos mais visíveis da modernização do INPI nos últimos anos é a digitalização de processos. Isso inclui desde a análise automatizada de pedidos até integrações com sistemas internacionais.

Já vimos avanços nessa linha com a chegada da inteligência artificial no exame de marcas e com ajustes no e-Filing ligado ao Sistema de Madri. A tendência é que esse tipo de tema continue sendo revisado, já que a fila de pedidos de registro segue grande.

2. Marcas não tradicionais

Outro bloco que vem ganhando espaço nas discussões regulatórias é o das chamadas marcas não tradicionais — aquelas que fogem do modelo clássico de nome ou logotipo. É o caso da marca de posição, que já passou por consulta pública recente, como mostramos em Marca de Posição no INPI: Entenda a Consulta Pública.

Esse tipo de marca protege, por exemplo, a forma como um elemento visual é posicionado em um produto específico — um detalhe de costura, um símbolo sempre no mesmo lugar da embalagem. Empresas que trabalham com produtos físicos e embalagens diferenciadas devem acompanhar de perto esse tema.

3. Marcas de alto renome e regras de proteção especial

A proteção de marcas de alto renome também tem sido revisada com certa frequência, incluindo ajustes recentes explicados em Marca de Alto Renome: O que Mudou no INPI em 2026 e em Alto Renome: Múltiplos Registros Dão Mais Segurança.

Embora esse status seja concedido a poucas marcas extremamente conhecidas, as regras em torno dele afetam indiretamente empresas menores — principalmente na hora de escolher um nome que não se aproxime demais de marcas já protegidas dessa forma.

4. Caducidade e uso efetivo da marca

A caducidade — perda do registro por falta de uso — é um tema recorrente na pauta regulatória, já que envolve equilíbrio entre segurança jurídica e combate ao chamado "registro de gaveta", quando alguém registra uma marca sem nunca usá-la.

Temas como quais provas o INPI aceita para comprovar uso, como reagir a um pedido de caducidade feito por concorrente, e o que aprender com casos já julgados são discutidos com frequência. Vale revisitar textos como Caducidade de Marca: Como Não Perder Seu Registro e Caso Ping Pong: Lição de Caducidade para PMEs para entender por que esse tema continua relevante.

5. Taxas, descontos e isenções

Ajustes na estrutura de taxas do INPI também costumam entrar em pauta regulatória, especialmente quando envolvem simplificação de cobrança ou ampliação de benefícios para grupos específicos.

Exemplos recentes incluem a unificação de taxas, hoje cobrada de forma única em vez de dividida em duas etapas, e descontos para pessoas com deficiência e baixa renda. Para entender como isso funciona hoje, vale ler Taxa Única do INPI: Como Funciona Quase 1 Ano Depois e Desconto e Isenção de Taxa no INPI: PCD e Baixa Renda.

6. Trâmite prioritário e redução de prazos

A velocidade da análise de pedidos é uma das maiores preocupações do INPI atualmente, dado o volume crescente de solicitações. Não é à toa que o instituto tem discutido metas de análise mais rápidas, como mostramos em INPI Quer Análise de Marca em Semanas: O Que Muda.

Regras sobre quem pode usar o trâmite prioritário, quando as cotas se esgotam e o que fazer nesse caso também tendem a ser revisadas periodicamente. Já tratamos isso em Trâmite Prioritário do INPI Esgotou? O Que Fazer Agora e em Cotas de Trâmite Prioritário para Marketplaces Esgotam.

7. Classificação de produtos e serviços

A Classificação de Nice, usada para organizar as classes de marca, passa por revisões internacionais periódicas que o Brasil incorpora ao seu sistema. Empresas que já têm registro precisam ficar atentas para saber se a mudança exige algum ajuste, como explicamos em Classificação de Nice 2026: sua marca precisa mudar?

Escolher a classe certa continua sendo um dos pontos mais decisivos — e mais mal compreendidos — do processo de registro, como detalhamos em Classes de Marca no INPI: Como Escolher a Certa

Como acompanhar a agenda regulatória na prática

Você não precisa ler documentos técnicos do INPI toda semana para se manter informado. Algumas atitudes simples já ajudam bastante:

  • Acompanhar o site oficial do INPI (gov.br/inpi) periodicamente, especialmente a seção de notícias e consultas públicas.
  • Ficar atento a prazos de consultas públicas quando o tema for do seu interesse direto — como marcas de posição ou taxas.
  • Consultar um especialista em registro de marca quando alguma mudança parecer confusa ou impactar diretamente seu negócio, como discutimos em Especialista em Registro de Marca: Por Que Vale a Pena
  • Verificar regularmente o andamento do próprio pedido de registro, usando as ferramentas oficiais, como mostramos em Como Acompanhar o Andamento do Registro no INPI

O que fazer se uma mudança afetar sua marca

Se uma nova norma afetar diretamente sua marca — por exemplo, uma mudança na forma de calcular taxas de renovação, ou um ajuste em regras de classificação — o primeiro passo é sempre confirmar o texto oficial da mudança no site do INPI, sem se basear apenas em boatos ou posts de redes sociais.

Depois, vale avaliar com calma se é necessário tomar alguma ação, como atualizar dados de um pedido em andamento ou revisar a classe de um registro já concedido. Na dúvida, buscar orientação profissional evita decisões precipitadas.

O contexto por trás dessa agenda: mais pedidos, mais pressão por eficiência

Vale lembrar que essa agenda regulatória não surge no vácuo. O Brasil vem registrando um volume crescente de pedidos de marca nos últimos anos, impulsionado principalmente pelo crescimento de MEIs e pequenos negócios, como mostramos em Boom de MEIs em 2026 acelera a corrida pelo registro de marca e em INPI Bate Recorde: Quase 505 Mil Pedidos de Marca em 2025

Esse aumento de demanda é justamente um dos motivos que empurram o INPI a revisar processos, investir em tecnologia e repensar prazos. Quanto mais gente registra marca, mais pressão existe para que o sistema funcione de forma rápida, justa e sem gargalos.

Vale a pena se preocupar com isso agora?

Se você já tem uma marca registrada ou está no meio do processo, não é necessário monitorar a agenda regulatória todos os dias. Mas entender que essas mudanças existem e têm um cronograma público ajuda a não ser pego de surpresa.

Empresas que dependem fortemente da marca — como franquias, e-commerces e negócios com forte identidade visual — tendem a se beneficiar mais de acompanhar esses temas de perto, já que qualquer ajuste de regra pode impactar diretamente sua estratégia de proteção.

Conclusão

A agenda regulatória do INPI 2026-2028 reúne temas que vão desde a modernização digital dos processos até revisões pontuais em marcas não tradicionais, caducidade, taxas e trâmite prioritário. Nenhum desses temas muda da noite para o dia — o processo costuma incluir consultas públicas e prazos definidos.

Para o pequeno empresário, o mais importante é manter o hábito de verificar informações oficiais antes de tomar decisões, acompanhar o andamento do próprio pedido de registro e buscar apoio especializado quando uma mudança parecer relevante para o seu negócio. Ficar informado, nesse caso, é a melhor forma de proteção.