A agenda regulatória do INPI é o planejamento oficial que o instituto divulga para organizar quais normas, manuais e procedimentos serão revisados nos próximos anos. Para quem tem ou pretende registrar uma marca, essa agenda funciona como um mapa: ela mostra com antecedência onde podem surgir mudanças nas regras do jogo. Entre os itens que vêm sendo tratados com mais atenção até 2028 estão a revisão do Manual de Marcas e o ajuste de diversos procedimentos administrativos internos, que impactam diretamente prazos, exigências e a forma como os pedidos são analisados.

Entender essa agenda não é exercício burocrático. Quem acompanha de perto consegue se antecipar a exigências novas, evitar surpresas no meio do processo e até escolher o melhor momento para protocolar um pedido. Neste artigo, explicamos o que está em discussão, por que isso importa e como uma pequena ou média empresa pode se preparar.

O que é, na prática, a agenda regulatória do INPI

Todo órgão regulador brasileiro costuma publicar um cronograma de temas que pretende revisar em determinado período. No caso do INPI, essa agenda reúne propostas de atualização de manuais, portarias e instruções normativas que orientam desde o exame de um pedido de marca até questões mais específicas, como alto renome e distintividade adquirida.

Isso não significa que todas as mudanças listadas vão realmente acontecer no prazo previsto, nem que o conteúdo final será exatamente o que está em discussão hoje. Agendas regulatórias costem ser ajustadas ao longo do caminho, conforme consultas públicas, mudanças de prioridade interna e o volume de pedidos que o instituto recebe. De qualquer forma, ela indica a direção que o órgão pretende seguir.

Já tratamos de versões anteriores desse planejamento em outros textos, como Agenda Regulatória do INPI 2026-2028: O Que Será Revisado e Agenda Regulatória do INPI: O Que Muda nas Marcas. Este texto foca especificamente em dois pontos que ganharam mais destaque recentemente: a revisão do Manual de Marcas e os ajustes em procedimentos administrativos.

Por que o Manual de Marcas está em revisão

O Manual de Marcas é o documento que reúne as diretrizes de exame usadas pelos examinadores do INPI. É ali que estão detalhados, por exemplo, os critérios para aceitar ou recusar um sinal, as regras sobre distintividade, os parâmetros para marca de alto renome e orientações sobre tipos específicos de registro.

Como o mercado muda — novos formatos de negócio, novas formas de apresentar marcas, decisões judiciais que reinterpretam a lei — o manual precisa acompanhar essa evolução. Sem atualização, o documento corre o risco de ficar descolado da realidade das empresas e da própria jurisprudência.

Entre os temas que já passaram por revisão recente e que devem continuar sendo refinados estão a distintividade adquirida e o alto renome. Se você quer entender como esses conceitos funcionam na prática, vale conferir Distintividade Adquirida: O Que o Setor Privado Mudou e Alto Renome no INPI: O Que Mudou no Manual em 2026.

Pontos que costumam entrar em pauta

Quando o Manual de Marcas passa por revisão, alguns assuntos recorrentes aparecem:

  • Critérios de distintividade para marcas compostas por termos genéricos ou descritivos;
  • Regras para marcas de posição, tridimensionais e outros formatos não convencionais;
  • Procedimentos para comprovação de distintividade adquirida;
  • Parâmetros para reconhecimento de marcas de alto renome;
  • Ajustes decorrentes de decisões do Judiciário, especialmente do STJ.

Esse último ponto merece atenção especial, porque decisões judiciais recentes já influenciaram diretamente o conteúdo do manual. Um exemplo é o caso tratado em INPI e Slogans: O Que Mudou Após Decisão do STJ, em que uma decisão da Justiça acabou reorientando o entendimento do instituto sobre o registro de slogans.

Revisão de procedimentos administrativos: o que pode mudar

Além do manual, a agenda regulatória prevê revisão de procedimentos administrativos — ou seja, a forma como o próprio INPI organiza o fluxo de um pedido, desde o protocolo até a decisão final. Aqui entram questões mais operacionais, mas que fazem toda a diferença no dia a dia de quem depende do registro para proteger seu negócio.

Prazos e trâmites

Um dos pontos mais sensíveis é a duração dos processos. O volume de pedidos recebidos pelo INPI tem crescido de forma consistente nos últimos anos, e isso pressiona os prazos de exame. Já tratamos desse cenário em Recorde de Pedidos no INPI: Como Isso Afeta Seu Prazo e em Custo Brasil no INPI: Como a Demora Afeta Sua Empresa.

A revisão de procedimentos administrativos tenta justamente endereçar esse gargalo, buscando formas de tornar o exame mais ágil sem comprometer a qualidade da análise. Iniciativas como o trâmite prioritário para determinados públicos e a meta de reduzir o tempo de exame em pedidos sem oposição fazem parte desse esforço — como mostramos em INPI Promete Reduzir Exame de Marca para 10 Meses.

Ferramentas digitais e formulários

Outra frente da revisão envolve a modernização das ferramentas usadas pelo requerente no momento do depósito. O chamado formulário inteligente, por exemplo, nasceu justamente de um esforço de reduzir erros no preenchimento que antes geravam exigências evitáveis. Para entender como essa ferramenta funciona, veja Formulário Inteligente do INPI: Fim dos Erros no Depósito?.

A tendência é que novos ajustes digitais continuem surgindo ao longo dos próximos anos, inclusive com uso crescente de inteligência artificial para triagem inicial de pedidos, tema que já exploramos em Como a IA Está Acelerando o Exame de Marcas no INPI.

Taxas e cobrança

Procedimentos administrativos também envolvem a estrutura de taxas. Mudanças recentes, como o ajuste no valor cobrado e a lógica de cobrança única mesmo em caso de indeferimento, já geraram dúvidas entre empreendedores. Para contextualizar, confira Reajuste de 24,1% nas Taxas do INPI: O Que Você Paga Agora e Taxa Única do INPI: Por Que Paga Mesmo se Indeferir?.

Não é possível afirmar com certeza se e quando novos reajustes ou mudanças na estrutura de taxas vão acontecer dentro da agenda até 2028. O recomendado é sempre confirmar valores e regras atualizadas diretamente no site oficial do INPI antes de protocolar qualquer pedido.

Linha do tempo: o que esperar até 2028

Agendas regulatórias costumam ser organizadas em fases, geralmente trienais, com revisão de prioridades a cada ciclo. O período que vai até 2028 concentra, em linhas gerais, três frentes de trabalho:

  1. Consolidação das mudanças já aplicadas ao Manual de Marcas, especialmente sobre distintividade adquirida e alto renome;
  2. Avanço na digitalização dos procedimentos, incluindo formulários e uso de automação na triagem de pedidos;
  3. Revisão de normas específicas, como as relacionadas a marcas de posição e outros formatos não tradicionais, tema abordado em Marca de Posição e Formato de Produto: O Que Pode Mudar.

Vale reforçar que esses cronogramas não são rígidos. Consultas públicas podem alterar o conteúdo final de uma norma, e prioridades internas do instituto podem fazer um tema avançar mais rápido que outro. Por isso, o acompanhamento periódico é mais confiável do que confiar em uma data fixa.

O que isso significa na prática para pequenas empresas

Para quem administra uma pequena ou média empresa, essas mudanças regulatórias podem parecer distantes do dia a dia. Mas elas afetam diretamente decisões concretas, como:

  • O momento ideal para protocolar um pedido de marca;
  • A forma como será necessário comprovar uso ou distintividade em determinados casos;
  • O tempo de espera até a decisão final, que influencia planejamento de expansão, franquias ou entrada em marketplaces;
  • Os documentos exigidos em situações específicas, como pedidos de desconto ou isenção de taxa.

Uma marca registrada é um ativo que protege o nome do negócio contra uso indevido e concorrência desleal. Quanto mais clara for a regra aplicada no momento do pedido, menor o risco de exigências inesperadas ou indeferimentos por detalhes técnicos — um erro comum que já detalhamos em Erro na Classe da Marca Pode Gerar PAN no INPI.

Vale a pena esperar por mudanças antes de registrar?

Essa é uma dúvida recorrente: "devo esperar a revisão terminar para registrar minha marca?" Na maioria dos casos, a resposta é não. Marcas em uso sem registro ficam vulneráveis a cópia e a conflitos de titularidade — já discutimos esse risco em Usar a Marca Há Anos Não Garante Exclusividade no Brasil.

O ideal é protocolar o pedido assim que a marca estiver definida, acompanhando as mudanças regulatórias ao longo do processo, e não postergar a proteção à espera de um cenário "perfeito" que pode nunca chegar exatamente como imaginado.

Como acompanhar as mudanças da agenda regulatória

Para não ser pego de surpresa, algumas práticas simples ajudam bastante:

  • Consultar periodicamente o site oficial do INPI (gov.br/inpi) para verificar publicações de novas portarias e consultas públicas;
  • Acompanhar o Diário Oficial da União quando houver um pedido em andamento;
  • Buscar orientação de um especialista em propriedade industrial para interpretar como uma mudança específica afeta o seu caso — um tema que discutimos em Registrar Marca Sozinho ou Contratar Especialista?;
  • Manter os dados de contato atualizados junto ao INPI, para receber notificações sobre exigências ou publicações relacionadas ao pedido.

Participar de consultas públicas também é uma forma de influenciar o resultado final das normas. Empresas, associações de classe e advogados costumam enviar contribuições durante esses períodos, e o conteúdo final de um manual ou portaria muitas vezes reflete esse debate, como vimos em Consulta Pública Moldou Regra de Distintividade Adquirida.

Conclusão

A agenda regulatória do INPI até 2028 traz dois movimentos centrais: a atualização do Manual de Marcas, que orienta como os examinadores interpretam as regras de distintividade, alto renome e novos formatos de marca, e a revisão de procedimentos administrativos, que busca tornar o trâmite mais ágil e menos burocrático. Nenhuma dessas mudanças está totalmente fechada, e os cronogramas podem ser ajustados conforme o andamento das consultas públicas e as prioridades internas do instituto.

Para quem tem uma marca registrada ou pretende registrar uma, o caminho mais seguro é acompanhar as publicações oficiais, não adiar a proteção do negócio esperando por mudanças futuras e contar com orientação especializada quando a situação exigir uma leitura mais técnica das novas regras.